Apresentação do PL n. 2612/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas".
Apense-se à(ao) PL-2105/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 281.
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2105/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2024.
Apensação da proposição PL-4646/2024 à proposição PL-2612/2024.
Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.
