Apresentação do PL n. 2606/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde".
Apense-se à(ao) PL-452/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 254.
