Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Em Resumo
1Ajusta regras sobre a utilização de terras públicas.
Apresentação do PL n. 2604/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 244
Recebimento pela CAPADR.
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo.
Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel.
Prazo de Vista Encerrado
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcon.
Recebimento pela CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2025, Letra A.
