Apresentação do PL n. 26/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União".
Apense-se à(ao) PL 275/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
