Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física.
Em Resumo
1Médicos terão mais proteção contra agressões.
2A lei garante segurança no exercício da profissão.
3Medidas serão implementadas para prevenir violência.
Apresentação do PL n. 259/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, para assegurar ao médico a proteção de sua integridade física".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 167
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5408/2025.
Apensação da proposição PL-5408/2025 à proposição PL-259/2025.
