Veterinários públicos para castração e saúde animal
Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças.
Em Resumo
1Criação de unidades públicas com veterinários disponíveis.
2Serviços de castração gratuitos para animais de estimação.
3Apoio em doenças para pets em situação de vulnerabilidade.
Apresentação do PL n. 2588/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Altera o parágrafo a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade publica com veterinários para castração e auxílio em doenças".
Apense-se à(ao) PL-1374/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
