Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como má-fé a inclusão de documentos inúteis no processo.
2Visa tornar os processos mais rápidos e eficientes.
3Pune quem tenta atrasar a justiça com documentos abusivos.
Apresentação do PL n. 2566/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 169.
