Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.
Em Resumo
1Vigilantes poderão ter novas regras para porte de arma.
2Inclusão de um novo item na lei sobre vigilantes.
3Alterações visam atualizar a legislação existente.
Apresentação do PL n. 2561/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que: "Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes".
Apense-se à(ao) PL-10511/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
