Isenção de burocracia para produtores rurais

Apresentação do PL n. 256/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.'".

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 482

Recebimento pela CAPADR.

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

Retirado de pauta de ofício pelo Presidente.

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com emenda.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Meira.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CFT.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2025, Letra A.