Apresentação do PL n. 2558/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por agentes de portaria escolar".
Apense-se à(ao) PL-4012/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4012/2019, ao qual esta proposição está apensada.
