Férias para servidores com filhos com deficiência

Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .

Em Resumo

1Servidores públicos podem pedir férias no recesso escolar.
2Direito garantido para pais de pessoas com deficiência.
3Facilita a convivência familiar durante as férias escolares.

🗺 Tramitação do Projeto

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25 DE JUNHO DE 2024

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 2555/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 2555/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar ".