Apresentação do Projeto de Lei n. 2553/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar".
Apense-se à(ao) PL-4560/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
