Direito de examinar produtos na compra

Apresentação do PL n. 2547/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 256

Recebimento pela CDC.

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão bem como o requerimento de votação nominal do adimento, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques

Lido o Parecer

Vista ao Deputado Gilson Marques.

Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.

Prazo de Vista Encerrado

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação bem como o de votação nominal deste, pelo Autor, dep. Gilson Marques.

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.