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PL 2547/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 2547/2024
Direito de examinar produtos na compra Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.
Em Resumo
1 Consumidores podem verificar produtos antes de comprar.2 A nova regra garante mais segurança nas compras.3 Evita surpresas indesejadas após a compra.🗺 Tramitação do Projeto
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19 DE JULHO DE 2024 [CDC] Recebimento
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03 DE SETEMBRO DE 2024 [CDC] Designação de Relator(a)
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03 DE SETEMBRO DE 2024 [CDC] Abertura de Prazo
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18 DE SETEMBRO DE 2024 [CDC] Encerramento de Prazo
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27 DE AGOSTO DE 2025 [CDC] Retirada de Requerimento Procedimental
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27 DE AGOSTO DE 2025 [CDC] Leitura e publicação do Parecer
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27 DE AGOSTO DE 2025 [CDC] Pedido de Vista
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02 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Encerramento de Prazo
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03 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Retirada de Requerimento Procedimental
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03 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
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03 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Aprovação do Parecer
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05 DE SETEMBRO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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05 DE SETEMBRO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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12 DE SETEMBRO DE 2025 [CCJC] Recebimento
21 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 2547/2024
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 2547/2024 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 25 de junho de 2024 — Camara dos Deputados
Apresentação do PL n. 2547/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 256
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão bem como o requerimento de votação nominal do adimento, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques
Lido o Parecer
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação bem como o de votação nominal deste, pelo Autor, dep. Gilson Marques.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC.