Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.
Em Resumo
1Aumenta as situações em que é necessário autorização para transportar crianças.
2Visa garantir a segurança dos menores em serviços de transporte privado.
3Estabelece responsabilidades claras para motoristas e responsáveis legais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2536/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos".
Apense-se à(ao) PL-4112/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
