Apresentação do Projeto de Lei n. 2534/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
Apense-se à(ao) PL-1891/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
