Apresentação do PL n. 253/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV) e Benedita da Silva PT, que "dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo naturalde pessoas negras".
Apense-se à(ao) PL-3508/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 467
