Apresentação do Projeto de Lei n. 2529/2023, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
