Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para o município de Mâncio Lima, do Estado do Acre
Em Resumo
1A proposta expande a Área de Livre Comércio para Mâncio Lima.
2Comércio mais livre pode beneficiar empresas locais.
3A medida visa fomentar a economia na região do Acre.
Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2023, pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Modifica os arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para o município de Mâncio Lima, do Estado do Acre".
Apense-se à(ao) PL-2261/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CINDRE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 777
Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)., para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do REQ n. 2096/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 251/2023".
Recebimento pela CDE, apensado ao PL-2261/2022
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
