Proibição da venda de animais com problemas genéticos
Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências.
Em Resumo
1Não será mais permitido vender animais de estimação com problemas de saúde causados por cruzamentos.
2A nova regra visa proteger o bem-estar dos animais e evitar doenças.
3Os criadores devem seguir normas para garantir a saúde dos animais que vendem.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2509/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE-SP), que: "Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3429/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
