Horário especial para agentes de saúde com deficiência
Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.
Em Resumo
1Agentes de saúde com deficiência terão horário especial.
2Funcionários que cuidam de dependentes com deficiência também se beneficiam.
3A medida visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2506/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição".
Apresentação do REQ n. 1820/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requerimento de Urgência (art. 155) ao PL 2506/2023, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2023.
Recebimento pela CPD.
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A.
Apresentação do REQ n. 301/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2.506, de 2023, que visa a garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência e/ou dependentes nessa condição".
