Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo Nacional de Saúde.
Em Resumo
1O imposto sobre lucros de jogos online será aumentado.
2Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde.
3A medida visa aumentar o financiamento da saúde pública.
Apresentação do PL n. 2505/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo Nacional de Saúde".
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
