Apresentação do Projeto de Lei n. 2504/2023, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Tipifica a conduta de exposição a perigo durante manifestação pública".
Apense-se à(ao) PL-7121/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
