Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Em Resumo
1É necessário aprovar novos tributos na Assembleia Legislativa.
2Acaba a possibilidade de criar tributos por regras menores.
3Aumenta a transparência sobre como os tributos são geridos.
Apresentação do PL n. 2503/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal".
Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.".
