Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define a censura como crime.
2Aumenta a proteção contra abusos de autoridade.
3Possibilita punições para quem censurar conteúdos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2501/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 1543/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Gilson Marques NOVO, que "Requer inclusão de assinatura no PL 2501/2023 – Coautoria".
Indeferido o REQ n. 1543/2023.
Apense-se à(ao) PL-2782/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
