Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Em Resumo
1O Portal Nacional de Contratações Públicas terá boletim de preços.
2Os preços serão baseados em notas fiscais eletrônicas.
3A medida visa aumentar a transparência nas contratações públicas.
Apresentação do PL n. 2500/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2026.
