Apresentação do PL n. 2495/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2533/2024.
Apensação da proposição PL-2533/2024 à proposição PL-2495/2024.
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2533/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-701/2025.
Apensação da proposição PL-701/2025 à proposição PL-2495/2024.
