Mudanças nas regras sobre aborto sem consentimento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.
Em Resumo
1Define novas penalidades para aborto sem consentimento.
2Aumenta a gravidade do crime de aborto não autorizado.
3Protege os direitos da gestante em situações de aborto.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2494/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante".
Apense-se à(ao) PL-2125/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
