Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde
Em Resumo
1Comunidades terapêuticas passam a fazer parte do SUS.
2Acesso a serviços de saúde mental é ampliado.
3Fortalecimento do tratamento para dependentes químicos.
Apresentação do PL n. 2488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Samuel (PP/SE), que "Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 107
Recebimento pela CSAUDE.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
