Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Em Resumo
1Define um salário mínimo para trabalhadores de plataformas digitais.
2Exige que as empresas ofereçam seguro de acidentes para esses trabalhadores.
3Estabelece regras de transparência nas remunerações e condições de trabalho.
Apresentação do PL n. 2479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 2151/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. ".
Às Comissões de Comunicação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2025)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentação do REQ n. 3854/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025 seja distribuído para as Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); Defesa do Consumidor (CDC); Desenvolvimento Econômico (CDE) e Desenvolvimento Urbano (CDU)".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para manifestação sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Apresentação do PES n. 2 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2025, apresentadas ao Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo.
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Vista ao Deputado Albuquerque.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 5 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Rodrigo Valadares, em razão da ausência dos Autores, sendo o último no momento da apreciação da matéria.
Aprovado o Parecer.
Lido o novo Parecer pelo Relator, Deputado Julio César Ribeiro.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)
O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, deixou de ser membro da Comissão
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências".
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aprovado o requerimento nº 14/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
