Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
Em Resumo
1Mulheres em situação de violência podem portar armas.
2A medida é válida para quem possui proteção legal.
3Objetivo é aumentar a segurança das mulheres ameaçadas.
Apresentação do PL n. 2479/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas".
Apense-se à(ao) PL-6278/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 78
Recebimento pela CMULHER.
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2024.
Apensação da proposição PL-3930/2024 à proposição PL-2479/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4573/2024.
Apensação da proposição PL-4573/2024 à proposição PL-2479/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3127/2025.
Apensação da proposição PL-3127/2025 à proposição PL-2479/2024.
Apensação do PL 3127/2025 a esta proposição.
Apense-se a este o PL 1060/2026
Apense-se a este o PL 1080/2026
Apensação da proposição PL 1095/2026 à proposição PL 3127/2025.
