Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
Em Resumo
1Estabelecimentos devem adotar medidas contra o racismo.
2Objetivo é prevenir e conscientizar sobre o racismo.
3Vítimas de racismo receberão acolhimento adequado.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2476/2023, pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDHMIR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4914/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5076/2023.
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023, apensados.
Retirado de pauta, por acordo dos partidos.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos.
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), a pedido.
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Retirado de pauta, de ofício, por ausência da relatora.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Reginete Bispo.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
Prazo de Vista Encerrado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Reginete Bispo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 14/01/2025)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 2476/23 e dos PLs 4914/23 e 5076/23, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4914/2023, PL-5076/2023 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
