Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Em Resumo
1O decreto propõe novas regras para as Polícias Militares.
2As mudanças também afetam os Corpos de Bombeiros Militares.
3Objetivo é melhorar a organização e funcionamento desses serviços.
Apresentação do Projeto de Lei n. 247/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD com base nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
