Responsabilidade por falhas em veículos

Apresentação do Projeto de Lei n. 2464/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos".

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.

Recebimento pela CVT.

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do relator para reexame.

Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), a pedido, para reexame.

Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.

Lido o Parecer pelo deputado Gilberto Abramo.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.