Apresentação do Projeto de Lei n. 246/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários".
Apense-se à(ao) PL-1358/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 770
