Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 2454/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
