Apresentação do PL n. 2441/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal".
Apense-se à(ao) PL-3362/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3362/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 243
