Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Em Resumo
1Cria um registro para devedores de pensão alimentícia.
2Facilita a identificação de quem não paga pensão.
3Ajuda a garantir que as obrigações alimentícias sejam cumpridas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2439/2023, pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer pela Relatora
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2024/PS-GSE.
