Apresentação do PL n. 2438/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 173
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4850/2025.
Apensação da proposição PL-4850/2025 à proposição PL-2438/2024.
