Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação.
Em Resumo
1Criação de um registro digital para vacinas de pets.
2Gerenciado por serviços de saúde veterinária públicos e privados.
3Aumenta a segurança e proteção dos animais de estimação.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2430/2023, pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação".
Apense-se à(ao) PL-3103/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
