Apresentação do Projeto de Lei n. 243/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre o emprego de tecnologia de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos".
Apense-se à(ao) PL-572/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 757
