Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Em Resumo
1Define um prazo para finalizar inquéritos no STF.
2Melhora a eficiência dos processos judiciais.
3Aumenta a previsibilidade para as partes envolvidas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2428/2023, pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal".
Apense-se à(ao) PL-3383/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Apresentação do REQ n. 3616/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.428, de 2023 do PL 8.045, de 2010".
