Comprovante de pagamento obrigatório online

Apresentação do PL n. 242/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 425

Recebimento pela CDC.

Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

Designado Relator, Dep. Fábio Teruel (MDB-SP)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Gilson Marques

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.