Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023.
Em Resumo
1O prazo para renegociar dívidas do Fies foi estendido.
2Os estudantes têm até 31 de dezembro de 2023 para renegociar.
3A medida visa facilitar a regularização das dívidas estudantis.
Apresentação do Projeto de Lei n. 242/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023".
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL3016/2022) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 441
