Unificação das Áreas de Livre Comércio

Apresentação do PL n. 2413/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas".

Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 31/07/2024 PAG 208

Recebimento pela CINDRE.

Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO)

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emendas.

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Silvia Cristina.

Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, do Deputado Benes Leocádio.

Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da matéria, da Deputada Daniela Reinehr.

Vista ao Deputado Benes Leocádio.

Prazo de Vista Encerrado