Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
Em Resumo
1Melhora a gestão e controle das auditorias públicas.
2As auditorias terão resultados mais acessíveis à população.
3Aumenta a transparência na administração pública.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2412/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas".
Apresentação do REQ n. 1765/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2412/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
Deferido o REQ n. 1765/2023.
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Vista ao Deputado Jorge Solla.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra A.
