Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Em Resumo
1A lei exige que planos de saúde sejam mais divulgados.
2Conselhos de Saúde devem informar melhor a população.
3Cidadãos terão acesso a informações sobre saúde pública.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2411/2023, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal".
Apresentação do REQ n. 1770/2023 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2411/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
Apresentação do REQ n. 1860/2023 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2411/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
indeferido o REQ 1770/2023.
Apense-se à(ao) PL-2024/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Deferido o Requerimento n° 1860/2023, exceto quanto ao Dep. Deltan Dallagnol.
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), para o PL 2024/2021, ao qual esta proposição está apensada.
