Mudança de Cargos no Ministério Público

Recebido a Mensagem 01/2023 da Procuradoria-Geral da República que encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União".

Apresentação do PL n. 2402/2023 (Projeto de Lei), pelo PGR - Procuradoria Geral da República, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Recebimento pela CASP.

Apresentação do REQ n. 1944/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”".

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.

Aprovado requerimento n. 1944/2023 do Sr. André Fufuca e outros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1944/2023.

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.402-A/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR).

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2023/SGM-P.

Recebido Ofício nº 1348/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2402/2023.

Transformado na Lei Ordinária 14810/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 22/24-PE) DOU 15/01/24 PÁG 02 COL 01.RETIFICAÇÃO DOU 18/01/2024 PÁG 01 COL 01

Recebido o Ofício 2 (SF), de 17 de janeiro de 2024, que comunica inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n.º 2402/2023 , transformado na Lei n.º 14.810, em janeiro de 2024.

Recebido Ofício nº 104/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 2402/2023.