Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Em Resumo
1Reestrutura a carreira dos militares.
2Estabelece novas regras para a proteção social dos militares.
3Melhora as condições de trabalho e benefícios para os militares.
Apresentação do PL n. 240/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 418
Recebimento pela CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2025 PAG 436, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Foi apresentado 1 (uma) emenda ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo
Apresentação do PES n. 1 CPASF (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo.
Vista à Deputada Ana Paula Lima.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Recebimento pela CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra B.
