Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública.
Em Resumo
1Programa oferece benefícios fiscais para instalação de câmeras.
2Incentivos são válidos para pessoas e empresas.
3Objetivo é aumentar a segurança nas vias públicas.
Apresentação do PL n. 24/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública".
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 573.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
