Igualdade na compra de armas para militares

Apresentação do PL n. 2395/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 113

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/07/2024)

Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).

Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, com emenda.

Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Gonçalves.

Vista à Deputada Duda Salabert.

Prazo de Vista Encerrado

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Pastor Henrique Vieira.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.

Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.